Direitos sociais e trabalhistas

Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Regulamenta o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelece Grupo de Trabalho supervisor.
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Torna válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre  os  procedimentos operacionais referente ao  benefício seguro-desemprego  do pescador profissional artesanal durante o período de defeso, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.